| PTA: | 16.026855755-25 |
| Autuado: | LOG & LOP COMERCIO DE JOIAS LTDA |
| Relator: | Ivana Maria de Almeida |
| Revisor: | Ivana Maria de Almeida |
| Acórdão: | 24.112/25/2ª |
Em razão da aplicação do art. 70 do Regimento Interno do CCMG, aprovado pelo Decreto nº 48.361/22, deu-se prosseguimento ao julgamento anterior realizado em 10/12/25. ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CCMG, em preliminar, à unanimidade, em rejeitar a arguição de nulidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, em julgar improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Vencido o Conselheiro Antônio César Ribeiro (Relator), que a julgava procedente. Designada relatora a Conselheira Ivana Maria de Almeida (Revisora).