PTA: | 02.000217546-98 |
Autuado: | PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A |
Relator: | Mellissa Freitas Ribeiro |
Revisor: | Frederico Augusto Lins Peixoto |
Acórdão: | 25.046/25/1ª |
ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CCMG, em preliminar, à unanimidade, em rejeitar a arguição de nulidade do lançamento. Ainda, em preliminar, à unanimidade, em indeferir o pedido de perícia. No mérito, à unanimidade, em julgar procedente o lançamento. Pela Impugnante, sustentou oralmente o Dr. Rafael Dangelo Machado e, pela Fazenda Pública Estadual, a Dra. Rafaela Rezende Brasil de Castro.