| PTA: | 01.004705757-41 |
| Autuado: | CSN CIMENTOS BRASIL S.A. |
| Relator: | Wertson Brasil de Souza |
| Revisor: | Juliana de Mesquita Penha |
ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CCMG, em preliminar, à unanimidade, em converter o julgamento em diligência para que a Fiscalização abra vista à Impugnante, nos termos da decisão prolatada pela Câmara às págs. 630. Pela Impugnante, sustentou oralmente o Dr. Victor Mendonça Sposito e, pela Fazenda Pública Estadual, o Dr. Fernando Salzer e Silva.