| PTA: | 01.004695653-71 |
| Autuado: | SEARA ALIMENTOS LTDA |
| Relator: | Juliana de Mesquita Penha |
| Revisor: | Wertson Brasil de Souza |
ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CCMG, em preliminar, à unanimidade, em deferir o pedido de vista formulado pelo Conselheiro Antônio César Ribeiro, nos termos do art. 70 do Regimento Interno do CCMG, aprovado pelo Decreto nº 48.361/22, marcando-se extrapauta para o dia 22/04/26, ficando proferidos os votos dos Conselheiros Juliana de Mesquita Penha (Relatora), Wertson Brasil de Souza (Revisor) e Ivana Maria de Almeida, que julgavam procedente o lançamento. Pela Impugnante, sustentou oralmente a Dra. Bianca Oliveira Ibiapinoe, pela Fazenda Pública Estadual, o Dr. Eder Sousa.