| PTA: | 01.004167498-69 |
| Autuado: | THARDELY TECIDOS LTDA |
| Relator: | Juliana de Mesquita Penha |
| Revisor: | Wertson Brasil de Souza |
ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CCMG, em preliminar, à unanimidade, em deferir o pedido de vista formulado pelo Conselheiro Antônio César Ribeiro, nos termos do art. 70 do Regimento Interno do CCMG, aprovado pelo Decreto nº 48.361/22, marcando-se extrapauta para o dia 10/06/26, ficando proferidos os votos dos Conselheiros Juliana de Mesquita Penha (Relatora), Wertson Brasil de Souza (Revisor) e Ivana Maria de Almeida que, em preliminar, rejeitavam a prefacial arguida. No mérito, julgavam parcialmente procedente o lançamento, nos termos da reformulação do crédito tributário efetuada pela Fiscalização às págs. 220/222, nos termos do parecer da Assessoria do CCMG. Pela Fazenda Pública Estadual, sustentou oralmente o Dr. Rogério Moreira Pinhal.