| PTA: | 01.002948340-00 |
| Autuado: | GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA |
| Relator: | Wertson Brasil de Souza |
| Revisor: | Antônio César Ribeiro |
ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CCMG, em preliminar, à unanimidade, em retirar o processo de pauta, marcando-se extrapauta para o dia 23/05/24. Pela Impugnante, assistiu à deliberação o Dr. Tiago Santos Bizzoto Soares e, pela Fazenda Pública Estadual, o Dr. Geraldo Júnio de Sá Ferreira.