Decisão da 2ª Câmara
PTA:01.003434695-60
Autuado:GIGAPLAST BRASIL PVC LTDA
Relator:Wertson Brasil de Souza
Revisor:Antônio César Ribeiro
Acórdão:23.699/24/2ª

ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CCMG, em preliminar, à unanimidade, em rejeitar as prefaciais arguidas. No mérito, à unanimidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos da reformulação do crédito tributário efetuada pela Fiscalização às págs. 32/35.