| PTA: | 15.000098591-42 |
| Autuado: | TIAGO MACHADO DE SOUZA |
| Relator: | Juliana de Mesquita Penha |
| Revisor: | Wertson Brasil de Souza |
| Acórdão: | 24.165/26/2ª |
ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CCMG, em preliminar, à unanimidade, em rejeitar a arguição de nulidade do lançamento. No mérito, à unanimidade, em julgar procedente o lançamento.