| PTA: | 15.000095974-58 |
| Autuado: | RENAN DE CASTRO GONCALVES |
| Relator: | Shirley Alexandra Ferreira |
| Revisor: | Indelécio José da Silva |
| Acórdão: | 24.237/26/2ª |
ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CCMG, em preliminar, à unanimidade, em acatar a desconsideração do negócio jurídico. Ainda, em preliminar, à unanimidade, em indeferir o pedido de perícia. No mérito, por maioria de votos, em julgar parcialmente procedente o lançamento, para considerar a área do imóvel como apurada às págs. 459 (59,10 ha) e valorada, por hectare, nos termos da Avaliação da Fiscalização. Vencido, em parte, o Conselheiro Indelécio José da Silva (Revisor), que o julgava procedente.