Decisão da 2ª Câmara
PTA:15.000061762-49
Autuado:CLAUDIA REGINA GUEDES MAIA
Relator:Cindy Andrade Morais
Revisor:Carlos Alberto Moreira Alves
Acórdão:22.969/21/2ª

ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CCMG, em preliminar, à unanimidade, em rejeitar a arguição de nulidade do lançamento. Quanto à prejudicial de mérito, à unanimidade, em não reconhecer a decadência do direito da Fazenda Pública de formalizar o crédito tributário. No mérito, à unanimidade, em julgar procedente o lançamento.