| PTA: | 01.004575366-14 |
| Autuado: | RIONAUTICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA |
| Relator: | Ivana Maria de Almeida |
| Revisor: | Antônio César Ribeiro |
| Acórdão: | 24.203/26/2ª |
ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CCMG, em preliminar, à unanimidade, em indeferir o pedido de perícia. Ainda, em preliminar, à unanimidade, em rejeitar a arguição de nulidade do lançamento. No mérito, à unanimidade, em julgar procedente o lançamento reformulado de págs. 100/102.