Decisão da 2ª Câmara
PTA:15.000062587-41
Autuado:GILCEMAR REZENDE DE SALES
Relator:Gislana da Silva Carlos
Revisor:Gislana da Silva Carlos
Acórdão:22.972/21/2ª

ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CCMG, quanto à prejudicial de mérito, por maioria de votos, em reconhecer a decadência do direito da Fazenda Pública de formalizar o crédito tributário em relação ao donatário, com sua consequente exclusão do polo passivo da obrigação tributária. Vencida a Conselheira Ivana Maria de Almeida (Relatora), que não a reconhecia. No mérito, à unanimidade, em julgar procedente o lançamento remanescente. Designada relatora a Conselheira Gislana da Silva Carlos (Revisora).