| PTA: | 01.004168263-32 |
| Autuado: | STELLA MARCIA ANDRADE SILVA 90534140610 |
| Relator: | Ivana Maria de Almeida |
| Revisor: | Antônio César Ribeiro |
| Acórdão: | 24.092/25/2ª |
ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CCMG, em preliminar, à unanimidade, em rejeitar as prefaciais arguidas. No mérito, à unanimidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos da reformulação do crédito tributário efetuada pela Fiscalização às págs. 2102/2104. Em seguida, por maioria de votos, em julgar improcedente a impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional. Vencido o Conselheiro Antônio César Ribeiro (Revisor), que a julgava procedente.