| PTA: | 01.004500077-48 |
| Autuado: | MARCIO ANTONIO BUENO |
| Relator: | Wertson Brasil de Souza |
| Revisor: | Juliana de Mesquita Penha |
| Acórdão: | 24.102/25/2ª |
ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CCMG, em preliminar, à unanimidade, em rejeitar a arguição de nulidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, em julgar procedente o lançamento. Vencido o Conselheiro Antônio César Ribeiro, que o julgava improcedente.