| PTA: | 16.023406456-85 |
| Autuado: | DISTRITAL COMERCIO DE PAPEIS LTDA |
| Relator: | Wertson Brasil de Souza |
| Revisor: | Juliana de Mesquita Penha |
| Acórdão: | 23.864/24/2ª |
ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CCMG, à unanimidade, em julgar improcedente a impugnação relativa ao Termo de Exclusão do Simples Nacional.