PTA: | 16.023406456-85 |
Autuado: | DISTRITAL COMERCIO DE PAPEIS LTDA |
Relator: | Wertson Brasil de Souza |
Revisor: | Juliana de Mesquita Penha |
Acórdão: | 23.864/24/2ª |
ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CCMG, à unanimidade, em julgar improcedente a impugnação relativa ao Termo de Exclusão do Simples Nacional.