Decisão da 2ª Câmara
PTA:16.023406456-85
Autuado:DISTRITAL COMERCIO DE PAPEIS LTDA
Relator:Wertson Brasil de Souza
Revisor:Juliana de Mesquita Penha
Acórdão:23.864/24/2ª

ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CCMG, à unanimidade, em julgar improcedente a impugnação relativa ao Termo de Exclusão do Simples Nacional.