Decisão da 2ª Câmara
PTA:01.003333085-21
Autuado:DALCIMAR ANTONIO RAMOS
Relator:Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri
Revisor:Ivana Maria de Almeida

ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CCMG, em preliminar, à unanimidade, em remeter os autos à Advocacia-Geral do Estado para manifestação, nos termos do art. 105 do RPTA.