| PTA: | 01.004264341-01 |
| Autuado: | EMILIANO MOREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA |
| Relator: | Ivana Maria de Almeida |
| Revisor: | Victoria Azevedo Figueiró |
| Acórdão: | 25.623/26/3ª |
ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CCMG, em preliminar, à unanimidade, em rejeitar a arguição de nulidade do lançamento. No mérito, à unanimidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos da reformulação do crédito tributário efetuada pela Fiscalização às págs. 347/352. Em seguida, ainda à unanimidade, em julgar procedente a impugnação relativa ao Termo de Exclusão do Simples Nacional.