| PTA: | 01.004673370-45 |
| Autuado: | RASTRO CALCADOS LTDA |
| Relator: | Henrique Grossi Reis Pereira |
| Revisor: | Victoria Azevedo Figueiró |
ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CCMG, em preliminar, à unanimidade, em converter o julgamento em diligência para que a Fiscalização comprove o período em que o Coobrigado efetivamente atuou como sócio-administrador na empresa e esclareça quais atos praticados pelo sócio-administrador fundamentam a responsabilidade pela obrigação tributária.