| PTA: | 01.001199670-80 |
| Autuado: | COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA |
| Relator: | Antônio César Ribeiro |
| Revisor: | Geraldo da Silva Datas |
| Acórdão: | 6.053/26/CE |
ACORDA a Câmara Especial do CCMG, em preliminar, à unanimidade, em não conhecer dos Recursos de Revisão, por ausência de pressupostos legais de cabimento, nos termos do parecer da Assessoria do CCMG. Pela Recorrente Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda, sustentou oralmente a Dra. Julia Leite Alencar de Oliveira e, pela Fazenda Pública Estadual, o Dr. Geraldo Júnio de Sá Ferreira.