| PTA: | 15.000091710-78 |
| Autuado: | EDNILSON SOARES |
| Relator: | Cássia Adriana de Lima Rodrigues |
| Revisor: | Cindy Andrade Morais |
| Acórdão: | 25.460/25/3ª |
ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CCMG, em preliminar, à unanimidade, em rejeitar as prefaciais arguidas. Ainda, em preliminar, à unanimidade, em indeferir o pedido de perícia. No mérito, à unanimidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos da reformulação do crédito tributário efetuada pela Fiscalização nos Anexos 11 e 12 às págs. 835 e 836.