| PTA: | 01.004087055-13 |
| Autuado: | SCA AGRONEGOCIOS LTDA. |
| Relator: | Dimitri Ricas Pettersen |
| Revisor: | Vítor Rodrigues Pimentel |
| Acórdão: | 25.455/25/3ª |
ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CCMG, em preliminar, à unanimidade, em indeferir o pedido de perícia. No mérito, à unanimidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento nos termos da reformulação do crédito tributário efetuada pela Fiscalização às págs. 260, conforme parecer da Assessoria do CCMG. Pela Fazenda Pública Estadual, sustentou oralmente o Dr. Leandro Moreira Barra.