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• 29ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE LEITE DO BAIRRO DAS POSSES
• 30JULIO SERGIO FERREIRA ARAUJO

ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CCMG, em preliminar, à unanimidade, em rejeitar a arguição de nulidade do lançamento. No mérito, à unanimidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos da reformulação do crédito tributário efetuada pela Fiscalização às págs. 147/148. Pela Fazenda Pública Estadual, sustentou oralmente o Dr. Eder Sousa.