| PTA: | 15.000090491-59 |
| Autuado: | ELEONORA CAMPOS DO VAL |
| Relator: | Jordany Raissa de Sousa Diniz |
| Revisor: | Leonardo Augusto Rodrigues Borges |
| Acórdão: | 25.358/26/1ª |
ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CCMG, em preliminar, à unanimidade, em rejeitar as prefaciais arguidas. No mérito, à unanimidade, em julgar procedente o lançamento.