Decisão da 1ª Câmara
PTA:02.000217549-31
Autuado:PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A
Relator:Mellissa Freitas Ribeiro
Revisor:Frederico Augusto Lins Peixoto
Acórdão:25.043/25/1ª

ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CCMG, em preliminar, à unanimidade, em rejeitar a arguição de nulidade do lançamento. Ainda, em preliminar, à unanimidade, em indeferir o pedido de perícia. No mérito, à unanimidade, em julgar procedente o lançamento. Pela Impugnante, sustentou oralmente o Dr. Rafael Dangelo Machado e, pela Fazenda Pública Estadual, a Dra. Rafaela Rezende Brasil de Castro.