| PTA: | 01.004776691-99 |
| Autuado: | WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA |
| Relator: | Juliana de Mesquita Penha |
| Revisor: | Geraldo da Silva Datas |
| Acórdão: | 25.347/26/1ª |
ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CCMG, à unanimidade, em julgar procedente o lançamento, nos termos do parecer da Assessoria do CCMG. Pela Impugnante, sustentou oralmente a Dra. Roberta Pereira Machado e, pela Fazenda Pública Estadual, a Dra. Débora Bastos Ribeiro.