| PTA: | 01.003677940-29 |
| Autuado: | SOTREQ S/A |
| Relator: | Geraldo da Silva Datas |
| Revisor: | Gislana da Silva Carlos |
| Acórdão: | 24.888/24/1ª |
ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CCMG, à unanimidade, em julgar procedente o lançamento. Pela Impugnante, sustentou oralmente a Dra. Sulamita Szpiczkowski e, pela Fazenda Pública Estadual, a Dra. Rachel Patrícia de Carvalho Rosa.