| PTA: | 01.004310289-56 |
| Autuado: | REI DO LED COMERCIO E IMPORTACAO LTDA |
| Relator: | Emmanuelle Christie Oliveira Nunes |
| Revisor: | Dimitri Ricas Pettersen |
| Acórdão: | 25.405/25/3ª |
ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CCMG, em preliminar, à unanimidade, em rejeitar as prefaciais arguidas. No mérito, à unanimidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos da reformulação do crédito tributário efetuada pela Fiscalização às págs. 76/77.