| PTA: | 01.004829525-61 |
| Autuado: | BALL EMBALAGENS LTDA |
| Relator: | Ivana Maria de Almeida |
| Revisor: | Ivana Maria de Almeida |
| Acórdão: | 25.619/26/3ª |
ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CCMG, pelo voto de qualidade, em julgar procedente o lançamento, nos termos do parecer da Assessoria do CCMG. Vencidos os Conselheiros Victoria Azevedo Figueiró (Relatora) e Bruno Rocha César Fernandes, que o julgavam improcedente. Designada relatora a Conselheira Ivana Maria de Almeida (Revisora). Pela Impugnante, sustentou oralmente o Dr. Diogo Gregorio Burilio e, pela Fazenda Pública Estadual, o Dr. Dimas Geraldo da Silva Júnior.