PTA: | 16.026816244-59 |
Autuado: | REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. |
Relator: | Frederico Augusto Lins Peixoto |
Revisor: | Mellissa Freitas Ribeiro |
ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CCMG, em preliminar, à unanimidade, em remeter os autos à Advocacia-Geral do Estado para se manifestar acerca do ..., nos termos do art. 105 do RPTA.