Decisão da 1ª Câmara
PTA:16.026816244-59
Autuado:REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.
Relator:Frederico Augusto Lins Peixoto
Revisor:Mellissa Freitas Ribeiro

ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CCMG, em preliminar, à unanimidade, em remeter os autos à Advocacia-Geral do Estado para se manifestar acerca do ..., nos termos do art. 105 do RPTA.