| PTA: | 01.004173801-33 |
| Autuado: | LUAN JORGE LOPES GONZAGA |
| Relator: | Antônio César Ribeiro |
| Revisor: | Ivana Maria de Almeida |
ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CCMG, em preliminar, à unanimidade, em deferir o pedido de vista formulado pela Conselheira Juliana de Mesquita Penha, nos termos do art. 70 do Regimento Interno do CCMG, aprovado pelo Decreto nº 48.361/22, marcando-se extrapauta para o dia 24/09/25, ficando proferidos os votos do Conselheiro Antônio César Ribeiro (Relator), que, em preliminar, considerava nulo o lançamento e, dos Conselheiros Ivana Maria de Almeida (Revisora) e Wertson Brasil de Souza, que rejeitavam a nulidade. Pela Impugnante, sustentou oralmente a Dra. Jéssica Moreira Brito e, pela Fazenda Pública Estadual, o Dr. Juarez Raposo Oliveira.