| PTA: | 01.004511787-59 |
| Autuado: | R H COMERCIO & DISTRIBUICAO DE PNEUS LTDA |
| Relator: | Wertson Brasil de Souza |
| Revisor: | Vítor Rodrigues Pimentel |
ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CCMG, em preliminar, à unanimidade, em converter o julgamento em diligência para que a Fiscalização anexe, sob forma de planilhas .xls, todas as notas fiscais de aquisição de mercadorias, por parte da Impugnante, sujeitas ao regime de ST, por item, mês a mês, durante todo o período autuado, com subtotais mensais e totais anuais. Em seguida, vista à Impugnante.