| PTA: | 01.004413056-42 |
| Autuado: | URBAN MARCAS UNIPESSOAL LTDA |
| Relator: | Wertson Brasil de Souza |
| Revisor: | Juliana de Mesquita Penha |
| Acórdão: | 24.175/26/2ª |
ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CCMG, em preliminar, à unanimidade, em rejeitar as prefaciais arguidas. No mérito, à unanimidade, em julgar procedente o lançamento.